Todo Microempreendedor Individual (MEI) possui algumas obrigações para manter sua empresa regularizada. Entre elas, uma das mais importantes é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
Muitos empreendedores acreditam que basta pagar o DAS mensalmente, mas a declaração anual também é obrigatória e seu não envio pode gerar multas e problemas junto à Receita Federal.
Neste guia você aprenderá como fazer a Declaração Anual do MEI, quais informações são necessárias e o que acontece caso ela não seja entregue dentro do prazo.
A Declaração Anual do MEI é um documento enviado à Receita Federal informando o faturamento bruto da empresa durante o ano anterior.
Através dessa declaração, o governo verifica se o microempreendedor permaneceu dentro dos limites permitidos para a categoria.
Todo MEI ativo deve entregar a declaração anual.
Mesmo que:
A entrega continua sendo obrigatória.
Normalmente a declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano.
Ela sempre se refere ao faturamento obtido no ano anterior.
Antes de iniciar o preenchimento, tenha em mãos:
Esses dados serão utilizados durante o envio da declaração.
Acesse o Portal do Empreendedor.
Localize a opção:
Informe o número do CNPJ.
Selecione o ano-calendário correspondente.
Informe o faturamento bruto obtido durante o período.
Caso tenha contratado funcionário, informe essa condição.
Revise os dados.
Envie a declaração.
Salve ou imprima o recibo de entrega.
O valor informado deve corresponder ao total recebido pela empresa durante o ano.
Inclua:
A falta de entrega pode gerar:
Por isso é importante não perder o prazo.
Sim.
Caso tenha perdido o prazo, ainda é possível enviar a declaração posteriormente.
No entanto, poderá haver cobrança de multa por atraso.
Caso identifique algum erro após o envio, é possível realizar uma declaração retificadora para corrigir as informações.
Não.
São obrigações diferentes.
Pagamento mensal.
Declaração anual.
Ambas precisam ser cumpridas.
Mantenha um controle financeiro simples durante todo o ano.
Registre:
Isso torna o processo muito mais fácil.
Sim.
Sim.
Sim. O processo é simples e pode ser realizado online.
Pode haver multa e pendências junto à Receita Federal.
Sim. É recomendável manter o comprovante arquivado.
A Declaração Anual do MEI é uma obrigação simples, mas extremamente importante para manter a empresa regularizada. Com organização financeira e controle do faturamento, o processo de envio se torna rápido e sem complicações.
Entregar a declaração dentro do prazo ajuda a evitar multas, manter o CNPJ ativo e garantir tranquilidade para continuar desenvolvendo seu negócio.
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