Todo Microempreendedor Individual (MEI) possui algumas obrigações para manter sua empresa regularizada. Entre elas, uma das mais importantes é a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI).
Muitos empreendedores acreditam que basta pagar o DAS mensalmente, mas a declaração anual também é obrigatória e seu não envio pode gerar multas e problemas junto à Receita Federal.
Neste guia você aprenderá como fazer a Declaração Anual do MEI, quais informações são necessárias e o que acontece caso ela não seja entregue dentro do prazo.
Conteúdo:
O Que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do MEI é um documento enviado à Receita Federal informando o faturamento bruto da empresa durante o ano anterior.
Através dessa declaração, o governo verifica se o microempreendedor permaneceu dentro dos limites permitidos para a categoria.
Quem Precisa Fazer a Declaração?
Todo MEI ativo deve entregar a declaração anual.
Mesmo que:
- Não tenha emitido notas fiscais
- Não tenha realizado vendas
- Não tenha tido faturamento
A entrega continua sendo obrigatória.
Qual o Prazo Para Entregar?
Normalmente a declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano.
Ela sempre se refere ao faturamento obtido no ano anterior.
Quais Informações São Necessárias?
Antes de iniciar o preenchimento, tenha em mãos:
- CNPJ do MEI
- Valor total do faturamento do ano anterior
- Informações sobre funcionários (se houver)
Esses dados serão utilizados durante o envio da declaração.
Como Fazer a Declaração Anual do MEI
Passo 1
Acesse o Portal do Empreendedor.
Passo 2
Localize a opção:
Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI)Passo 3
Informe o número do CNPJ.
Passo 4
Selecione o ano-calendário correspondente.
Passo 5
Informe o faturamento bruto obtido durante o período.
Passo 6
Caso tenha contratado funcionário, informe essa condição.
Passo 7
Revise os dados.
Passo 8
Envie a declaração.
Passo 9
Salve ou imprima o recibo de entrega.
O Que Informar no Faturamento?
O valor informado deve corresponder ao total recebido pela empresa durante o ano.
Inclua:
- Prestação de serviços
- Venda de produtos
- Recebimentos emitidos em notas fiscais
- Demais receitas relacionadas à atividade empresarial
O Que Acontece se Eu Não Declarar?
A falta de entrega pode gerar:
- Multa
- Pendências fiscais
- Dificuldades na regularização do MEI
- Problemas futuros junto à Receita Federal
Por isso é importante não perder o prazo.
Posso Fazer a Declaração em Atraso?
Sim.
Caso tenha perdido o prazo, ainda é possível enviar a declaração posteriormente.
No entanto, poderá haver cobrança de multa por atraso.
Como Corrigir uma Declaração Já Enviada?
Caso identifique algum erro após o envio, é possível realizar uma declaração retificadora para corrigir as informações.
A Declaração Substitui o Pagamento do DAS?
Não.
São obrigações diferentes.
DAS
Pagamento mensal.
DASN-SIMEI
Declaração anual.
Ambas precisam ser cumpridas.
Erros Mais Comuns
Informar Faturamento Incorreto
Esquecer de Entregar a Declaração
Não Guardar o Recibo
Confundir Receita Pessoal com Receita da Empresa
Não Controlar o Faturamento Durante o Ano
Como Facilitar o Preenchimento da Declaração
Mantenha um controle financeiro simples durante todo o ano.
Registre:
- Entradas financeiras
- Notas fiscais emitidas
- Pagamentos recebidos
Isso torna o processo muito mais fácil.
Benefícios de Entregar a Declaração em Dia
Empresa Regularizada
Evita Multas
Facilita Acesso a Crédito
Maior Organização Financeira
Segurança Fiscal
Perguntas Frequentes
Preciso fazer a declaração mesmo sem faturamento?
Sim.
O envio é gratuito?
Sim.
Posso fazer sozinho?
Sim. O processo é simples e pode ser realizado online.
O que acontece se eu esquecer?
Pode haver multa e pendências junto à Receita Federal.
Preciso guardar o recibo?
Sim. É recomendável manter o comprovante arquivado.
Conclusão
A Declaração Anual do MEI é uma obrigação simples, mas extremamente importante para manter a empresa regularizada. Com organização financeira e controle do faturamento, o processo de envio se torna rápido e sem complicações.
Entregar a declaração dentro do prazo ajuda a evitar multas, manter o CNPJ ativo e garantir tranquilidade para continuar desenvolvendo seu negócio.
